Ações Políticas

Projeto do governo cria contribuição para liberar empresas da cota de pessoas com deficiência

“Os direitos das pessoas com deficiência estão sofrendo o maior ataque desde a redemocratização do Brasil”, afirma Rafael Giguer, auditor fiscal do trabalho que tem deficiência visual, sobre o Projeto de Lei (PL) 6.159/2019, que propõe diversas alterações na Lei de Cotas (nº 8.213/1991), principal responsável pela presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal do Brasil.

De autoria do Poder Executivo, apresentado à Câmara no dia 26 de novembro, o PL tramita em regime de urgência e será votado ainda neste mês. Entre as alterações, duas geraram muita preocupação e críticas de instituições e especialistas.

Na proposta há duas “formas alternativas” à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma delas é a contribuição em dinheiro para a União “cujos recursos serão destinados a ações de habilitação e reabilitação”, ou seja, ao invés de contratar trabalhadores com deficiência, a empresa paga ao governo para se livrar dessa obrigação e não precisa mais se preocupar com o assunto.

A outra forma sugerida é a associação entre empresas para “atendimento em conjunto à obrigação de contratação de pessoas com deficiência”. Nesse caso, o governo entende que pessoas com deficiência podem ser usadas como material de troca, independentemente das metas ou planos dessas pessoas.

No texto do projeto (leia aqui a íntegra), o governo tenta justificar as mudanças. “Com as regras vigentes, as vagas são oferecidas e, em caso de não preenchimento, não resta alternativa para as empresas. Com essas modificações, busca-se engajar todas as empresas do País, apresentando alternativas que considerem as diferenças setoriais, locais e ocupacionais na contratação de trabalhadores”, diz o PL.

Coluna On

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