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Projeto de Lei para que Câmara Municipal de Macapá saiba previamente de editais e concursos é aprovado

O Projeto de Lei nº 072/2022 pertence ao vereador Alexandre Azevedo (PP) | Foto: Ascom/CMM.

O Prefeito de Macapá, Dr. Furlan, assinou o Projeto de Lei nº 072/2022 do vereador Alexandre Azevedo (PP). Agora, aprovado como Lei nº 2.620/22, sua finalidade é estabelecer o envio regular do Diário Oficial do Poder Executivo Municipal para a Câmara Municipal de Macapá (CMM).

Além disso, qualquer outro veículo de comunicação que contiver informações como avisos de licitação, informações de editais, concursos, convites e outras áreas de interesse público, também deve ser encaminhado.

A lei possui como principal objetivo corrigir erros, analisar o conteúdo e repassar informações corretas para a população, minimizando ruídos e facilitando a troca de informações entre a Câmara e a população.

Os prazos de publicação dos editais, avisos, extratos e o envio destes informativos à CMM levará em conta o espaço de tempo entre a publicação e a sessão de divulgação.

Leis sancionadas

Ao todo, Azevedo soma mais de 400 requerimentos em menos de 2 anos de mandato. Além disso, o parlamentar possui até o momento 16 leis sancionadas pela Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), incluindo o Tratamento Fora do Domicílio (2.498/21-PMM) e a lei Filhos da Pobreza (2.449/21-PMM).

Agora, a Lei nº 2.620/22 é mais uma garantia de que o trabalho de fiscalização dos vereadores seja melhor executado.

 

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