Acessibilidade nos concursos públicos, fomento à cultura e preservação ambiental são temas das novas regulamentações
Nesta quarta-feira (15), foi divulgado que o prefeito de Macapá, Dr. Furlan, sancionou três novos projetos de leis. Agora, aprovadas respectivamente como as Leis nº 2.631, 2.633 e 2.634/23, elas entram em vigor a partir da data de sua assinatura.
Conheça as novas leis de Macapá:
Lei nº 2.631/2023-PMM: o uso de fitas adesivas para embalagens de alimentação delivery agora é obrigatório. A medida vai substituir a comum prática de grampos, metais e ferros, que geralmente eram muito usados.
O principal objetivo desta nova regulamentação é proteger o alimento de agentes externos, como contaminações, e também o consumidor que vai receber o delivery em sua casa. Os estabelecimentos que fazem o uso de grampo, metal ou ferro, terão o prazo de 90 dias para substituírem estes materiais por fita adesiva.
Lei nº 2.633/2023-PMM: torna-se obrigatório no âmbito municipal o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema BRAILE. Agora, candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos, desde que realizados pela Administração Pública de Macapá, podem recorrer de seus direitos.
Lei nº 2.634/2023-PMM: em nova lei, a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos musicais é obrigatória, desde que realizados no âmbito municipal.
O principal objetivo desta nova lei é a fomentação da cultura, e, além disso, de oportunizar artistas locais. Assim, o critério para a seleção de cantores é o direito artístico do show, e quando não fundamental, do responsável pela produção do evento.
O Poder Executivo Municipal deverá abrir inscrição para o cadastramento dos artistas pelo menos uma vez ao ano.
Resultados
Ao divulgar os novos projetos aprovados, o vereador Alexandre Azevedo (PP) comentou a importância de políticas públicas que atendam a população e, principalmente, cheguem até ela. “As mudanças em 2023 só começaram e a gente pretende trazer ainda mais novidades”, afirmou o parlamentar.
Ao todo, Azevedo soma mais de 400 requerimentos em pouco mais de 2 anos de mandato. Além disso, o parlamentar possui até o momento 19 leis sancionadas pela Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), incluindo o Tratamento Fora do Domicílio (2.498/21-PMM) e a lei Filhos da Pobreza (2.449/21-PMM).
Agora, as Leis nº 2.631, 2.633 e 2.634/23 são mais garantias do trabalho de fiscalização e atendimento à população dos vereadores.
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